Policial Militar de Pernambuco NÃO Pode Acumular Cargos, Empregos e Funções Públicos

O art. 37, inc. XVI, da Constituição Federal de 1988, a princípio, veda expressamente a acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicos.Portanto, para o presente artigo, referiremo-nos a cargos…

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Policial Militar de Pernambuco: Tempo de Serviço nas Forças Armadas e Promoção por Antiguidade

Este artigo foi atualizado em 02/01/2018.Necessário diferenciar 02 situações ante o tempo de serviço nas Forças Armadas do Policial Militar de Pernambuco:a) O APROVEITAMENTO DO TEMPO de serviço nas Forças…

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Do Direito da Policial Militar de Pernambuco de Cumprir Pena no CREED

Este artigo foi atualizado em 02/01/2018.Ao realizarmos pesquisa jurisprudencial no âmbito do TJPE (disponível no JUSBRASIL no link https://tj-pe.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/262265124/mandado-de-seguranca-ms-3178812-pe), eis que nos deparamos com um caso que nos causou grande…

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Da Impossibilidade de Dupla Promoção pelo Policial Militar do Estado de Pernambuco em Caso de Reforma por Invalidez Permanente

Este artigo foi atualizado em 18/06/2018.No artigo intitulado "Promoção por antiguidade na PMPE: 23... 27 anos e ainda Cabos", explicamos que, a despeito do  nosso posicionamento pela inadmissibilidade de permanência…

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