Do Direito de Recebimento de VALORES NÃO PAGOS, a Título de Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas, no PERÍODO do Efetivo Exercício de Atividade Assim Considerada, por Policiais Militares do Estado de Pernambuco
A Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres e Perigosas é passível de recebimento pelo Policial Militar de Pernambuco, contudo, não é incorporável.Verificamos diversas demandas judiciais invocado direito de…