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Policial Militar de Pernambuco: Tempo de Serviço nas Forças Armadas e Promoção por Antiguidade

Policial Militar de Pernambuco: Tempo de Serviço nas Forças Armadas e Promoção por Antiguidade

Este artigo foi atualizado em 02/01/2018.

Necessário diferenciar 02 situações ante o tempo de serviço nas Forças Armadas do Policial Militar de Pernambuco:
a) O APROVEITAMENTO DO TEMPO de serviço nas Forças Armadas para outros fins, que não a promoção por antiguidade;
b) A consideração do tempo de serviço nas Forças Armadas para fins de PROMOÇÃO por ANTIGUIDADE;
É de conhecimento público o ajuizamento de diversas demandas judiciais envolvendo a 2ª temática, bem como a procedência de muitas em sede de 1º grau, com direito conferido liminarmente a inclusão de policiais em cursos de formação/habilitação em graduações superiores.
Entretanto, todas as águas correm para o mar, como sempre dizemos. E o mar, no contexto ora discutido, é o Tribunal de Justiça de Pernambuco, cujo posicionamento será aqui apresentado.
De acordo com o art. 119 da Lei Estadual 6.783/74 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco -, os policiais militares começam a contar tempo de serviço na Polícia Militar a partir da data de sua inclusão, matrícula em órgão de formação de policiais militares ou nomeação para posto ou graduação na Polícia Militar. E a referida norma estabelece, ainda:
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Art. 120. Na apuração do tempo de serviço do policial-militar será feita a distinção entre:
I – tempo de efetivo serviço; e
II – anos de serviço.
Art. 121. Tempo de efetivo serviço é o espaço de tempo, computado dia a dia, entre a data de inclusão e a data limite estabelecida para contagem ou a data do desligamento do serviço ativo, mesmo que tal espaço de tempo seja parcelado.
§ 1º Será também computado como de efetivo serviço; (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)
I – o tempo passado dia a dia pelo servidor militar da reserva remunerada, que for convocado para o exercício de funções militares, na forma dos artigos 6º e 92 desta Lei; (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)
II – o tempo de serviço prestado as Forças Armadas e Auxiliares. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei nº 10.455, de 09 de julho de 1990.)
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É bastante claro, pois, o desejo do legislador estadual: que o tempo de serviço prestado as Forças Armadas seja computado como EFETIVO SERVIÇO.
Ocorre que o art. 15, §1º, da mesma Lei Estadual 6.783/74 – Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco -, reza o seguinte:
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Art. 15. A precedência entre policiais-militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, é assegurada pela antiguidade no posto ou na graduação, salvo nos casos de precedência funcional estabelecida em lei ou regulamento.
§ 1º A antiguidade em cada posto ou graduação é contada a partir da data da assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver taxativamente fixada outra data.
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A Lei Complementar Estadual 134/08, que revogou a Lei Estadual 12.344/03, dispõe sobre a carreira de Praça e o Quadro de Oficiais de Administração nas Corporações Militares Estaduais, sobre o Quadro de Especialistas da Polícia Militar de Pernambuco – PMPE, e dá outras providências, de outra banda, estabelece, no art. 5º:
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Art. 5º A promoção por antiguidade para as graduações de Subtenente, 1º Sargento, 2º Sargento, 3º Sargento e Cabo se baseia na precedência hierárquica de um graduado sobre os demais de igual graduação, dentro do número de vagas estabelecidas nas respectivas Qualificações.
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Compreende o Tribunal de Justiça de Pernambuco, a partir do apanhado legal, que  a precedência hierárquica entre policiais militares da ativa, do mesmo grau hierárquico, se dê pela antiguidade, e não pelo tempo de serviço. Assim, entende-se por tempo de serviço, o período ocupado pelo militar na graduação, sendo inservivel, o reconhecimento do tempo que o soldado esteve nas Forças Armadas, para fins de promoção por ANTIGUIDADE.
Quanto à participação em cursos de formação/habilitação, estabeleceu o TJPE que a função exercida no âmbito das Forças Armadas é estranha à função policial militar para fins de promoção à antiguidade, conforme o art. 26 do Decreto 34.681/10 – Regulamento de Promoção de Praças das Corporações Militares do Estado de Pernambuco – que assim dispõe:
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Art. 26. A Praça não incluído no QAM pelo exercício de função estranha às Corporações Militares Estaduais poderá ser promovido por antiguidade.
Parágrafo único. Considera-se função estranha às Corporações Militares Estaduais aquela não prevista no seu Quadro Organizacional ou não considerada de natureza policial militar.
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Compreende, ainda, o TJPE, que cabe à Policia Militar a segurança pública (junto a outros órgãos, dentre os quais não consta as Forças Armadas) e às Forças Armadas a defesa da Pátria, não se observando correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto a destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem.
De nossa parte, discordamos da perspectiva do TJPE no tocante à visualização de tão discrepantes atividades entre a Polícia Militar e as Forças Armadas, mas não podemos recusar a existência de disposições legais no sentido de que a antiguidade exige tempo efetivo de serviço na graduação, e não tempo efetivo de serviço em geral.
Seguem os julgados, emanados de forma uníssona pelas 04 Câmaras de Direito Público do TJPE:
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Entende-se por tempo de serviço, o período ocupado pelo militar na graduação, sendo inservível, o reconhecimento do tempo que o soldado esteve nas Forças Armadas, para fins de promoção por antiguidade, consoante descreve o artigo 15, §1.° e o artigo 59 da Lei 6783/74 (Estatuto dos Militares).
(…)
Assim, fica evidente que a antiguidade é contabilizada somente no posto ou graduação, de modo que tempo de serviço prestado anteriormente às Forças Armadas não deve ser contabilizado como critério para promoção na carreira.  
A precedência hierárquica se dá pela antiguidade, e não pelo tempo de serviço.
(…)
Dos dispositivos acima depreende-se que cabe à Policia Militar a segurança pública (junto a outros órgãos, dentre os quais não consta as forças armadas) e às Forças Armadas a defesa da Pátria. Desse modo, não se observa correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto a destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem.
Nessa perspectiva, há que se destacar que, enquanto integrante das Forças Armadas, os apelados não exerceram a função de policial – como policiamento ostensivo – porque não se trata de função destinada e prevista na Constituição Federal às Forças Armadas. Assim, não ha razão lógica em computar o tempo de serviço prestado às Forças Armadas para fins de promoção a Cabo da PMPE, eis que, para tal, deve-se levar em consideração o tempo de serviço efetivo em que o Policial Militar adquiriu qualificação nas atribuições que lhe cabem por lei.
(TJPE – AC 480097-5 / 0002215-20.2015.8.17.0730 – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Fernando Cerqueira – DJ: 26/09/2017).
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1. O cerne da questão nos presentes autos de apelação consiste em saber se o tempo de prestação de serviço nas Forças Armadas pode ser considerado para, obtendo a matrícula e conclusão de curso de formação de Cabos, adquirir o interstício mínimo (dez anos) e lograr a promoção à respectiva patente.
2. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º, estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do Exército, os arts. 142 e 144, §5º da Carta Magna especificam as funções de cada um, restando às Forças Armadas a defesa da pátria e à Policia Militar, assim como à Civil, Federal, Rodoviária e Ferroviária, a segurança pública.
3. Necessário ressaltar que os Estados compõem a Federação e possuem plena autonomia legislativa para disciplinar a organização administrativa dos militares estaduais, conforme teor da própria CF/88, em seu art. 42, §1º.
4. Considerando que o Estado de Pernambuco definiu na lei estadual e nos Decretos nº 134/2008 e nº 34.681/2010 a regulamentação da carreira dos praças e dos oficiais da Administração, passando a estabelecer normas para a abertura dos cursos de formação, e o parágrafo único do art. 26, do Decreto Estadual nº 34.681/2010, descreve como função estranha às corporações Militares Estaduais aquela não prevista no seu quadro organizacional ou não considerada de natureza policial militar, não há como contabilizar o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção na carreira dos policiais militares.
5. Não existe amparo legal prevendo o aproveitamento do tempo de serviço nas Forças Armadas para lograr a promoção à patente de Cabo, pois as funções desempenhadas são distintas.
(TJPE – AC 454597-7 / 0001349-88.2015.8.17.0640 – 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma – Rel. Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho – DJ: 14/09/2017).
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1. Apesar da Constituição Federal em seu art. 144, §6º, estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do exército, os arts. 142 e 144, §4º da Carta Magna especificam as funções de cada, restando às Forças Armadas a defesa da pátria e à Policia Militar, assim como à Civil, Federal, Rodoviária e Ferroviária, a segurança pública. 2. Os Estados compõem a Federação e possuem plena autonomia legislativa para disciplinar a organização administrativa dos militares estaduais, conforme teor da própria CF/88, em seu art. 42, §1º. 3. O Estado de Pernambuco definiu na lei estadual e nos Decretos nº 134/2008 e nº 34.681/2010 a regulamentação da carreira dos praças e dos oficiais da Administração, passando a estabelecer normas para a abertura dos cursos de formação, e no parágrafo único, do art. 26, do Decreto Estadual nº 34.681/2010 descreve como função estranha às corporações Militares Estaduais aquela não prevista no seu quadro organizacional ou não considerada de natureza policial militar, não há como contabilizar o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas para fins de promoção na carreira dos policiais militares. 4. A promoção por antiguidade no serviço ativo prevê o preenchimento cumulativo de pelo menos cinco condições, quais sejam: conclusão com aproveitamento do respectivo curso de formação; interstício mínimo; classificação, no mínimo, no comportamento “bom”; submissão à inspeção de saúde; e inclusão em quadro de acesso. 5. Agravo de instrumento provido à unanimidade de votos.
(TJPE – AI 446932-1 / 0008711-87.2016.8.17.0000 – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto – DJ: 27/04/2017).
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7. No que diz respeito ao período em que prestou serviço às Forças Armadas, depreende-se da Constituição Federal que cabe à Polícia Militar a segurança pública ostensiva e preventiva e às Forças Armadas a defesa da pátria. Nesse sentir, não se observa correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto à destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem. Carecendo o agravado do requisito legal no que tange ao tempo prestado a corporação para fins da promoção pleiteada.
8. Nesse sentir, há que se destacar que, evidentemente, enquanto integrante das Forças Armadas, o autor não exerceu a função de policial – como policiamento ostensivo – porque não se trata da função destinada e prevista na Constituição Federal às Forças Armadas.
9. Nesses termos, a parte agravada não logrou provar o cumprimento dos demais requisitos legais essenciais à convocação para o curso e posterior promoção, limitando-se apenas a argumentar quanto ao período a que teve prestado a Corporação e às Forças Armadas, inexistindo, assim, os elementos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela, merecendo, portanto, reforma a decisão de Piso ora vergastada.
10. Por unanimidade, deu provimento ao presente agravo de instrumento, reformando-se a decisão do Juízo de Piso.
(TJPE – AI 409163-6 / 0013506-73.2015.8.17.0000 – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Luiz Carlos Figueirêdo – DJ: 27/09/2016).
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Aplicou o magistrado a quo o disposto no Art. 120, § 1o, inciso II, da Lei n°. 6.783/74 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Pernambuco) dispõe que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas deve ser computado como tempo de efetivo serviço.
(…)
No entanto, esse não é o entendimento que vem se firmando nesta Corte de Justiça, face as alterações ocorridas na Lei 6783/74 com o advento da Lei Complementar Estadual n° 134/2008 e o Decreto n° 34681/2010, que regulamentam a carreira dos praças e oficiais da PMPE.
Nos termos dos arestos a seguir colacionados, apesar da Constituição Federal em seu art. 144, § 6o, estabelecer que os policiais militares são forças auxiliares e reserva do exército, os art. 142 e 144, §4 da Carta Magna especificam as funções de cada, restando às Forças Armadas a defesa da pátria e à Polícia Militar, assim como à Civil, Federal, Rodoviária e Ferroviária, a segurança pública.
Não sendo, portanto, correlatas, não há autorização para contagem de tempo de serviço às Forças Armadas para fins de promoção.
(…)
Por conseguinte, tenho que a liminar proferida pelo Juízo de 1o grau se revela em desarmonia com a legislação e a jurisprudência deste Tribunal pertinente à matéria.
Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso para revogar definitivamente a decisão recorrida.
(TJPE – AI 443735-0 / 0007649-12.2016.8.17.0000 – 4ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães – DJ: 27/09/2016).
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