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Da Impossibilidade de Dupla Promoção pelo Policial Militar do Estado de Pernambuco em Caso de Reforma por Invalidez Permanente

Da Impossibilidade de Dupla Promoção pelo Policial Militar do Estado de Pernambuco em Caso de Reforma por Invalidez Permanente


Este artigo foi atualizado em 18/06/2018.

No artigo intitulado “Promoção por antiguidade na PMPE: 23… 27 anos e ainda Cabos”, explicamos que, a despeito do  nosso posicionamento pela inadmissibilidade de permanência do militar congelado na patente, o entendimento do Tribunal de Justiça de Pernambuco é o de que trata-se de discricionariedade administrativa, devendo-se os militares sujeitarem-se à vontade da Administração Pública.
No caso em questão, no nosso entender, trata-se de ausência de direito propriamente dito, e não apenas de obstáculo jurisprudencial.
Após o advento da Lei Complementar Estadual 59/2004 (de iniciativa do então Governador Jarbas Vasconcelos), ao se tornarem inativos, os militares do Estado de Pernambuco passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, não mais subsistindo a compreensão de que o grau hierárquico imediato, para Cabo PM e Soldado PM, seja o de Terceiro-Sargento PM, como prevê o art. 98, §2º, alínea “c”, da Lei Estadual 6.783/74.
Não há que se cogitar, de igual modo, a aplicação do princípio da isonomia (igualdade) entre direitos de militares estaduais e do Exército.

Compreendemos, entretanto, injusto do ponto de vista moral – e da ausência legislativa – que um policial militar venha a ser reformado com promoção equivalente ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, posto que a invalidez é uma situação que refoge a vontade do mesmo, razão pela qual pensamos que os representantes legislativos deveriam editar normas que amenizassem tal injustiça, conferindo, ao reformado nesta situação, o direito de receber acréscimos remuneratórios de acordo com a promoção que seria efetivada se na atividade, observados os interstícios legais, juntamente com seus pares.

Passemos à análise pormenorizada.
O art. 98, §2º, alínea “c”, da Lei Estadual 6.783/74 – Estatuto da PMPE, assim estabelece:
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Art. 98 – O policial-militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item I do Artigo 96, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir na ativa.
§ 2º – Considera-se, para efeito deste artigo, grau hierárquico imediato:
a) o de Primeiro-Tenente PM, para Aspirante a Oficial PM;
b) o de Segundo-Tenente PM, para Subtenente PM, Primeiro-Sargento PM, Segundo-Sargento
PM e Terceiro-Sargento PM; e
c) o de Terceiro-Sargento, para Cabo PM e Soldado PM.
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Todavia, o art. 21, §3º, da Lei Complementar Estadual 59/2004 assim dispôs:
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Art. 21. Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção.
§ 3º Além da vantagem remuneratória de que trata o caput, o militar da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, também fruirá do status e merecerá dignidade de tratamento hierárquico correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava. (Acrescido pelo art. 5º da Lei nº 12.731, de 15 de dezembro de 2004.)
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Verifica-se, pois, que houve uma derrogação tácita do dispositivo.

O escalonamento vertical consta do ANEXO I – A da referida Lei Complementar Estadual 59/2004, de acordo com o qual o grau hierárquico imediatamente superior ao do Soldado, é o de Cabo e assim sucessivamente, em conformidade com o art. 14 da Lei Estadual 6.783/74.
Há quem compreenda que deve ser aplicado o princípio da isonomia entre direitos dos militares do Exército e dos policiais militares, eis que os arts. 33, 51 e 59, da Lei Federal 2.370/54 e art. 1º da Lei Federal 3.067/56 possibilitavam a dupla promoção aos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.
Ocorre que a Lei Federal 2.370/54 foi revogada pelas Leis Federais 4.902/65, 5.058/66, 5.774/71 e 6.880/80 (atual Estatuto dos Militares), esta última dispondo, no art. 50, incs. II e III, o seguinte:
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Art. 50. São direitos dos militares:
II – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, se contar com mais de trinta anos de serviço;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
III – o provento calculado com base no soldo integral do posto ou graduação quando, não contando trinta anos de serviço, for transferido para a reserva remunerada, ex officio, por ter atingido a idade-limite de permanência em atividade no posto ou na graduação, ou ter sido abrangido pela quota compulsória; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)
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Percebe-se, pois, que restou vedada a promoção por ocasião da reforma e da transferência para a reserva, mantendo-se garantido, todavia, o direito de receber proventos relativos ao posto ou graduação que possuía quando da transferência para a inatividade remunerada, observadas as disposições legais aplicáveis.
Não obstante, a Súmula 339 e Súmula Vinculante 37, ambas do STF,  determinam:
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Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
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No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o entendimento é pacífico e corrobora o ora defendido:

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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. RESERVA REMUNERADA. SOLDADO/PM. PROMOÇÃO À PATENTE SUPERIOR. CABO/PM. CUMPRIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PROMOÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. Marcos do Nascimento da Paz interpôs Apelação Cível em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na sua promoção à graduação de Terceiro Sargento da PMPE quando da sua passagem para inatividade, o que, segundo entendeu o juízo sentenciante, corresponderia a uma dupla promoção, já que, quando da ativa, ocupava a graduação de Soldado/PM, e na passagem para a inatividade, foi promovido à, Cabo/PM.2. O Estado arguiu a preliminar de prescrição, defendendo que o ajuizamento da demanda se deu apenas em 2013, mais de 09 anos após a edição da Lei Complementar nº 59/04, último diploma legal a assegurar a promoção à graduação imediatamente posterior à que o militar ocupava quando em atividade. Ou seja, defende que, como o militar foi transferido para a inatividade em 2002, não poderia, em 2013, requerer a revisão deste ato. Esta 1ª Câmara de Direito Público se posicionou recentemente em caso similar, entendendo que a hipótese trata de prestação de trato sucessivo (Apelação 457359-90060918-36.2011.8.17.0001, Rel. Fernando Cerqueira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 14/02/2017, DJe 07/03/2017). Preliminar rejeitada.3. Não merece guarida a alegação do agravante de inconstitucionalidade do art. 171, §2º e §3º da Constituição Estadual, pois tais dispositivos vieram para ajustar a Carta Estadual à Constituição Federal. Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº. 16/99, responsável pelo atual texto dos supramencionados §§1º e 2º do artigo 171, ficaram revogados os dispositivos que previam a possibilidade de militares da inativa receberem proventos maiores que os da ativa que ocupem o mesmo posto.4. A Lei Complementar nº. 59/2004, com a redação dada pela Lei nº. 12.731/2004, prevê que o militar, quando da passagem para a inatividade, passa a ter direito à percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção, dando tal direito, inclusive, aos militares que já estavam na reserva ou reforma no momento da edição da LC. Ademais, o §3º do art. 21 da Emenda traz dispositivo que garante ao militar, quando da passagem à reserva remunerada ou reforma, o status e dignidade de tratamento hierárquico correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava. 5. A Súmula nº. 51 do STF, a qual dispõe que “Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos”, deve ser interpretada no sentido de que o militar tem direito a duas promoções na passagem na inatividade, de forma que requer a promoção para Terceiro Sargento. Tal Súmula, portanto, tem o intuito de definir que as legislações estaduais somente podem prever duas promoções na passagem para a inatividade. 6. Cópia do Diário oficial juntada aos autos (fl. 25) comprova que o militar foi transferido para a reserva remunerada com proventos mensais fixados com base no soldo de Cabo/PM, já que, quando da ativa, ocupava a graduação de Soldado. Subir mais uma vez a graduação, para Terceiro Sargento, seria provocar uma dupla promoção, o que não é possível de acordo com a legislação vigente.
(TJ/PE – AC 488487-1 / 0093092-30.2013.8.17.0001 – 1ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Erik de Sousa Dantas Simões – DJ: 23/01/2018)
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DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL. REFORMA POLICIAL MILITAR REMUNERADA. PROVENTOS DO POSTO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR AO QUE POSSÚIA QUANDO NA ATIVA. LEI Nº 10.426/90.LEI COMPLEMENTAR Nº 59/04. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. SUPOSTA ANTINOMIA DE NORMAS INEXISTENTE. ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA AOS DITAMES DA LC Nº 59/2004. SUMULA 51 STF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISAO UNANIME Trata-se de apelação em face de sentença exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Recife que, em sede de Ação Ordinária 0003411-54.2010.8.17.0001, julgou improcedente o pedido formulado na exordial sob o fundamento de que o ato administrativo que estabeleceu a aposentação do autor, ora apelante, está em conformidade com a Lei Complementar 59/2004 que regula a matéria em apreço. Em suas razões recursais, o apelante defende que a Súmula 51 do STF estabelece que o militar tem direito até duas promoções, na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos, o que garantiria a promoção do apelante para 1° Sargento PM uma vez que ocupava a graduação de 3º Sargento PM. Argúi que a lei que deveria ser utilizada para fins de aposentação do militar seria a Lei 2.3701/54 estatuto que regula a inatividade dos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica, bem como a Lei Estadual 6.783/74. Alega, ainda, que teria direito a indenização por danos materiais e morais, em decorrência do não pagamento dos proventos devidos ao autor. O cerne da presente demanda está em saber se o autor/apelado faz jus à percepção dos proventos de inatividade fixados com base em grau hierárquico duas vezes superior ao da ativa, qual seja, o de “1° Sargento PM”. No mérito, ao reverso do que afirma o apelante, tenho que a legislação, bem como a Súmula 51 do STF, somente ratificam o acerto da decisão do juízo a quo, não merecendo qualquer reforma o decisum ora em ataque. Explico. Embora o enunciado da Súmula 51 do STF1, permita até duas promoções no que pertine aos militares, conforme se extrai do seu inteiro teor, tenho que a legislação estadual que regula a matéria não dá ensejo a dupla promoção como pretende o apelante. No caso em tela, tem espaço as disposições trazidas pela LC nº 59/04, haja vista a relação jurídica objeto da lide ser de trato sucessivo, e, portanto, passível de receber influência dos atos normativos supervenientes. Neste contexto, percebe-se que a citada lei complementar é expressa, no §2º do art. 212, em aplicar o disposto no seu caput aos militares que tenham sido reformados ou transferidos para a reserva remunerada no mesmo posto ou graduação que ocupavam em atividade. Com efeito, foi assegurada a todos os militares inativos a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade. In casu, o autor/apelado, então “Cabo PM”, foi reformado no posto exatamente superior ao que ocupava na ativa – “3º Sargento PM”, conforme se observa da Portaria-FUNAPE n° 3196 de 27/11/2007, fl. 23, razão pela qual, com base no regramento supra, corresponde a remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior a que ocupava em atividade. Impende destacar que, no que concerne às disposições da referida Lei nº 10.426/90, não houve qualquer ressalva na lei complementar mencionada apta a justificar a exclusão dos militares reformados sob a sua égide. Vê-se, por conseguinte, que a mens legis foi a de beneficiar todos os militares, unificando o tratamento para os inativos.O advento da LCE 59/04, como dito alhures, assegurou aos militares a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, com reflexos financeiros contados a partir da vigência daquela lei. Desta feita, a legislação aplicável ao caso em exame, é justamente a Lei Complementar n° 59/04 e não a Lei 2.370/54 como quer fazer crer o apelante, esta ultima é aplicável somente aos militares do Exército, Marinha e Aeronáutica.
(TJ/PE – AC 474261-8 / 0003411-54.2010.8.17.0001 – 4ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Rafael Machado da Cunha Cavalcanti – DJ: 04/08/2017)
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1 – Cuida-se de apelação cível em face da sentença que, nos autos da Ação nº 0077616-20.2011.8.17.0001, julgou improcedente o pedido contido na exordial, no qual o Policial Militar autor, buscava uma dupla promoção no momento da sua passagem para a reserva remunerada, tudo conforme as Leis Estaduais 6783/74 e 10426/90.2 – Irresignado com a referida Decisão, o autor interpôs a presente apelação cível, aduzindo, em síntese, que faz jus aos proventos integrais referentes a 02 (dois) graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua reforma por invalidez.3 – O autor/apelante, Soldado da polícia militar, foi reformado, por incapacidade física definitiva, em 08/11/2015, passando para a graduação imediata de Cabo, com efeitos financeiros retroagidos à data do respectivo Laudo Médico – 25/07/2005.4 – Com efeito, o apelante requer que lhe seja assegurado o direito à promoção para o posto de 3° Sargento da PMPE, com a consequente percepção dos seus proventos com base nessa graduação, em consonância com o contido nos diplomas legais suso mencionados.5 – Faz-se mister salientar que o art. 21, da LCE 59/04 prevê: Art. 21. Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção.6 – É público e notório, além de previsto na Legislação Estadual de regência que o posto imediatamente superior ao de Soldado é o de Cabo, e esta promoção o apelante já usufruiu, exatamente como determina a referida Lei Complementar Estadual, vigente à época da sua reforma, não havendo legislação estadual atualmente em vigor que ampare a pretensão do apelante.7 – O direito à percepção de proventos com base no grau hierárquico superior deu-se por força da LCE 59/04, em seu artigo 21, e nela só encontra-se prevista a promoção para 01 (um) grau superior hierárquico e não 2 (dois), como pretende o autor/apelante. Nesse andar, o ato que transferiu o recorrente para a reserva remunerada é irretocável, bem como a Sentença ora recorrida, não merecem retoques.8 – Recurso improvido.
(TJ/PE – AC 368979-6 / 0077616-20.2011.8.17.0001 – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo – DJ: 13/06/2017)
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DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU SUPERIOR. ADVENTO DA LC Nº 59/2004. PEDIDO DE NOVA “PROMOÇÃO”. IMPOSSIBILIDADE DA DUPLA “PROMOÇÃO”. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.1 – Cuida-se de apelação cível em face de sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, nos termos do art. 285-A do CPC/1973 (vigente a época da sentença). O autor ingressou com a presente ação visando obter, no ato da sua reforma, uma dupla promoção, tudo conforme a Súmula n° 51 do STF e a Lei 6.783/74. 2- Irresignado com a referida decisão, o autor interpôs a presente apelação cível, aduzindo, em síntese, que faz jus aos proventos integrais referentes a 02 (dois) graus hierárquicos imediatamente superiores ao que ocupava por ocasião de sua reforma, tudo com fundamento na lei estadual nº 6.783/74, lei federal nº 2.370/54, LCE nº 59/2004 e súmula 51 do STF. Requereu o conhecimento e acolhimento do presente recurso. 3- Pois bem, desde logo verifico que a sentença fustigada está em completa consonância com os entendimentos atuais acerca do assunto, não merecendo qualquer reparo, consoante passo a expor. Vejamos. A escala de promoções é regulada pelo art. 14 da lei n.º 6.783/74. No presente feito, o apelante requer que lhe seja assegurado o direito à promoção para o posto de 3° Sargento da PMPE, com a consequente percepção dos seus proventos com base nessa graduação, em consonância com o contido nos diplomas legais suso mencionados. Faz-se mister salientar que o art. 21, da LCE 59/04 previu: “Art. 21. Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção.” 4- Diante disso, temos que o posto imediatamente superior ao de Soldado é o de Cabo, e esta promoção o apelante já usufruiu, não havendo direito a qualquer dupla promoção, seja por meio da Lei Complementar Estadual n.º 59/04, seja por meio da súmula 51 do STF. Logo, não há lei estadual atualmente em vigor que ampare a pretensão do apelante.
(TJ/PE – AC 404754-7 / 0022584-88.2015.8.17.0001 – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo – DJ: 16/05/2017)
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Recurso de agravo em apelação cível. Terminativa. Policial Militar reformado por incapacidade física definitiva para o serviço militar. Aplicação do Estatuto do Policial Militar de Pernambuco (Lei nº 6.783/74). Recurso de agravo a que se nega provimento.
1 – O ora agravante sustenta seu pedido na desconformidade entre os proventos que vem percebendo desde seu ingresso na inatividade, em 30/09/2011, e o previsto pelos arts. 96 e 98, §§ 1º e 2º, c da Lei Estadual nº 6.783/74 e pelo art. 83 da Lei Estadual nº 10.426/90. Afirma, assim, ter direito à percepção de proventos de terceiro sargento PM, pedindo, ainda, que a procedência de seu pedido opere efeitos ex tunc a partir da data de sua aposentadoria;
2 – As provas trazidas aos autos, por si só, são suficientes para dar ensejo ao improvimento do seu recurso, pois o § 1º do Estatuto do Policial Militar de Pernambuco (Lei nº 6.783/74)é suficientemente claro e preciso ao prever a concessão de aposentadoria com proventos do grau hierárquico imediatamente superior apenas para hipóteses de ser “o policial-militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho”, e isto já foi cumprido pelo Estado apelado;
3 – Ademais, o direito vindicado encontra óbice, ainda, na Emenda Constitucional Estadual nº 16/99, que deu nova redação ao art. 171 da Constituição Estadual, passando o § 2º deste dispositivo a determinar que “os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão”;
4 – Desta forma, não se afigura cabível aplicar ao caso o disposto no art. 98, da Lei nº 6.783/74, vez que a matéria foi inteiramente regulada por lei posterior, qual seja, a LCE nº 59/2004, que assegurou aos militares da ativa, quando de sua reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade;
5 – Ademais, cumpre destacar que promoção do apelante ao posto de 3º sargento malfere o disposto no art. 21 da LCE nº 59/2004, que assim dispõe: “Art. 21 Fica assegurada aos militares da ativa, quando de sua passagem à reserva remunerada ou reforma, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava em atividade, a título de promoção”;
6 – Com efeito, de acordo com o disposto no anexo I da LCE nº 59/04, a graduação imediatamente superior à de soldado, ocupado pelo agravante quando estava em atividade, é a de cabo e não a de 3º sargento;
7 – Assim sendo, o almejado pelo agravante, isto é, perceber seus proventos em correspondência com o posto de 3º sargento representa um verdadeiro bis in idem, posto que o mesmo já havia sido promovido à graduação de cabo PM no ato de sua reforma por incapacidade física, como demonstra o documento acostado à fl. 22 dos autos;
8 – Recurso de agravo improvido.
(TJ/PE – AVG 2928441 PE – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo – DJ: 16/06/2015)
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1. Na hipótese dos autos, busca o autor, ora apelante, a retificação do seu ato de aposentadoria, a fim de que os seus proventos sejam calculados com base em duas graduações superiores àquela ocupada por ele na ativa, ou seja, a de “Terceiro-Sargento PM”, e bem assim, a implantação do adicional de inatividade, nos moldes da Lei nº 10.426/90.
2. Inicialmente, cumpre ressaltar que o art. 98, § 2º, alínea c, da Lei Estadual nº 6.783/74 – invocado pelo apelante para dar amparo ao seu pleito – foi revogado com o advento da ECE nº 16 de 1999, ao passo que o apelante foi transferido para a inatividade no ano de 2003, com efeitos a contar de 11 de outubro de 2003, cf. acórdão do Tribunal de Contas do Estado acostado às fls. 19 dos autos.
(TJ/PE – REEX 3391695 PE – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello – DJ: 23/10/2014)
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1. Após o advento da LC 59/04, todos os militares passaram a ter direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior ao da atividade, quando se tornam inativos.
2. Observa-se, portanto, soar estranho a pretensão do autor ora agravante em receber os proventos de 2º Sargento sem esta ser a graduação imediatamente superior àquela que ocupara durante seu período na ativa, ou seja, desempenhava a função de Cabo e foi promovido a 3º Sargento ao ser reformado.
(TJ/PE – AGV 3202824 PE – 2ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Ricardo de Oliveira Paes Barreto – DJ: 25/09/2014)
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-Em síntese, o recorrente busca rediscutir toda a matéria já tratada em sede de recurso de apelação. Sustenta o recorrente (fls. 181/199) que, de acordo com o art. 83, inciso I, da Lei nº 10.426/90, o militar reformado, por invalidez total e permanente para exercer qualquer atividade da vida civil ou militar, deve receber proventos equivalentes ao grau imediatamente superior, o qual seria o posto de Terceiro Sargento, conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 6.783/74.
(…)
-Não assiste razão ao recorrente, haja vista os fundamentos esposados serem insuficientes para modificar a decisão monocrática prolatada. O cerne da presente demanda restringe-se a saber qual a graduação imediatamente superior à de Soldado, haja vista a previsão, tanto no art. 98 da Lei nº 6.783/74, como nos arts. 83, § 1º, da Lei nº 10.426/90 e art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 59/2004, de que é assegurada aos militares, quando da passagem para a inatividade, a percepção da remuneração correspondente ao posto ou graduação imediatamente superior ao que ocupava na atividade.
-Nesse compasso, defende o recorrente que seria aplicável o art. 98, § 2º, alínea c, segundo o qual considera-se grau hierárquico imediato ao de Soldado o de 3º Sargento. Ocorre que, no caso em tela, como o apelante fora reformado em 30/01/2008, conforme atos de fls. 33, tem espaço as disposições trazidas pela LC nº 59/04, posterior àquela legislação invocada pelo recorrente, haja vista a relação jurídica objeto da lide ser de trato sucessivo, e, portanto, passível de receber influência dos atos normativos supervenientes.
-Portanto, percebe-se que a citada Lei Complementar, em seu Anexo I-A, estabelece os níveis hierárquicos dos militares e bombeiros militares do Estado de Pernambuco, prevendo que a graduação superior a de Soldado não é a de 3º Sargento, como sustenta o apelante, mas sim a de Cabo.
-Desta feita, como no ato de reforma José Orlando Barbosa de Lima ocupava o posto de Soldado, fora promovido à graduação de Cabo, nos exatos termos do art. 21 da Lei Complementar Estadual 59/2004 e seu Anexo I-A.
(TJ/PE – AGV 2843996 PE – 3ª Câmara de Direito Público – Rel. Des. Antenor Cardoso Soares Junior – DJ: 27/02/2014)
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